Impactos ao setor produtivo.

Impactos ao Setor Produtivo

Impactos ao setor produtivo: Decisão do STF traz mudanças às empresas de transporte.

Pontos de Atençao

Para que os empregadores do transporte se adéquem a essa decisão, é necessário revisar e, se necessário, ajustar suas práticas e políticas internas. Alguns pontos relevantes a serem considerados são os seguintes:

Intervalo intrajornada: É preciso garantir que os motoristas profissionais tenham um intervalo interjornada de, no mínimo, 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Esse intervalo deve ser ininterrupto.

Mudanças Para Tempo de Espera e Repouso Semanal

Tempo de espera: O tempo em que o motorista fica aguardando a carga, descarga ou fiscalização deve ser considerado como parte da jornada de trabalho. Portanto, esse período deve ser contabilizado para fins de cômputo do tempo trabalhado.

Repouso semanal remunerado: O descanso semanal remunerado deve ser garantido aos motoristas profissionais a cada seis dias ininterruptos de trabalho, valendo lembrar que os transportes intermunicipais e interestaduais são permitidos pela legislação para funcionarem aos domingos. Não é permitida a acumulação do repouso semanal, sendo necessário concedê-lo, regularmente, após cada período de trabalho.

Sobre as Condições de Descanso

Condições adequadas de descanso: É importante proporcionar aos motoristas condições adequadas de descanso. Isso inclui a disponibilização de alojamentos internos, externos ou, se for na cabine leito, com o veículo estacionado.

Fonte: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/63a3847d-b5ad-4f69-86dd-650dada3034f.pdf